Voto Facultativo

Voto obrigatório: uma questão antidemocrática?1

Raimundo Argôlo
Daniel Bello
Lélio Ferreira Júnior
Leopoldo Sellmann2

Resumo Análise crítica da situação legislativa do Brasil em relação ao voto obrigatório, observando fatos históricos e compendiando opiniões de legisladores e cidadãos que se pronunciaram a respeito, que tenciona revelar a necessidade de implantação de um sistema facultativo de voto. Explana sobre as constituições que vigoraram no país e as mudanças relativas ao voto, perpassando sobre a questão deste como um direito imposto tal qual um dever. Discute, ainda, idéias surgidas com a questão, tais como a abstenção e a falta de consciência crítica do povo brasileiro. Concluindo que decisões legítimas são apenas as espontâneas e que o voto facultativo seria o primeiro passo na admissão da vontade popular em seu sentido mais verdadeiro.

Palavras-chaves: democracia, liberdade, consciência, obrigação, faculdade, obrigatório, governo, Estado, participação, vontade, voto, discernimento, direito, imposição, dever.

Democracia em seu sentido etimológico é definida como o governo do povo. Pressupondo de um Estado democrático um sistema onde a pessoa tem assegurado o direito de acesso aos bens da natureza e do engenho humano, o direito à justiça e à vigilância do Estado, o direito às liberdades e à participação. Saciados tais requisitos, pode-se enfim tomar como verdadeira a definição de Abraham Lincoln, segundo a qual democracia é o governo do povo, para o povo e pelo povo. Percebendo a democracia como sistema de governo teoricamente ideal surge uma inevitável questão: seria o voto obrigatório veículo de participação coerente com o Estado democrático, onde é pressuposta a liberdade? Feita a indagação inicial, e objetivando uma visão mais abrangente da realidade eleitoral brasileira e sua relação com os preceitos democráticos, procuramos contextualizar o voto ao longo da história como passo inicial de justificativa à posição favorável à