Voo das galinhas

TRÂMITES QUE JÁ SÃO ADOTADOS PELA DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
1) Na solicitação de Alvarás de construção:
Se a Secretaria de Planejamento observa que no terreno ou em suas imediações há sangas, rios, inclinações ou vegetação, encaminha (de forma informal) um pedido de vistoria pela Divisão de Meio Ambiente.
Após vistoria é emitida um Parecer da Divisão Ambiental à Secretaria de Planejamento indicando se o terreno possui ou não restrições ambientais e quais são elas.
Havendo restrições ambientais o contribuinte é encaminhado para a Divisão de Meio Ambiente para receber esclarecimentos sobre a situação de seu imóvel e, se cabível, encaminhar documentação para pedido de anuência estadual para intervenção em APP.
A intervenção em APP é permitida por Lei somente em três casos: INTERESSE SOCIAL, UTILIDADE PÚBLICA E BAIXO IMPACTO AMBIENTAL, casos estes que precisam ser comprovados pelo requerente. Em área urbana, estes requisitos permanecem os mesmos, acrescidos da exigência de que o imóvel situe-se em área urbana consolidada até 10 de julho de 2001. Entende-se por ocupação consolidada, conforme Lei 11.977/2009 parcela da área urbana com malha viária implantada e que tenha, no mínimo, dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
a) drenagem de águas pluviais urbanas;
b) esgotamentos sanitário;
c) abastecimento de água potável;
d) distribuição de energia elétrica;
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.

A anuência para intervenção em APP é um documento requerido pelo Município ao Estado e por isso seu pedido vai assinado pelo Prefeito ou seu representante legal.
No momento a Prefeitura não cobra taxa por este serviço. O órgão estadual também não cobra taxa por este serviço. A sugestão da Divisão de Meio Ambiente do Município é que se cobre a taxa de acordo com o grau de poluição e porte da obra a ser construída, através de uma Resolução do COMDEMA.
2) Na solicitação de Alvarás de Localização:
Foi encaminhado ofício