Violencia sexual

1ºPARTE
A ASSISTÊNCIA SOCIAL E A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENVOLVIDAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL

Um marco importante na conquista dos direitos humanos foi promulgação da Constituição Federal de 1988, bem como a Lei 8742, ou seja, a lei orgânica de assistência social. Considerada como direitos do cidadao e dever do Estado, uma vez que, É uma política garantidora de direitos que se afirma no processo de participação, do controle social, da construção de canais, da consolidação de instâncias democráticas e paritárias denominadas Conselhos de Assistência Social.
A proteção a sociedade de subdivide em duas espécies a básica e a especial. A primeira organiza-se para prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento d aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situações de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros). á a proteção social especial organiza-se para responder às situações em que os direitos sociais, coletivos e individuais estão ameaçados e/ou violados por omissão ou ação de pessoas ou instituições. Assim, seu objetivo é prover atenções socioassistenciais a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus-tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.
A proteção social especial deve ser acionada para aquelas situações em que as famílias, por circunstâncias pessoais e culturais, não estão garantindo a proteção básica para seus membros e para aquelas situações em que os direitos de seus membros – crianças, adolescentes, idosos, pessoas deficientes, mulheres – se encontram violados e/ou ameaçados, situações que demandarão, portanto, intervenções especializadas, verticalizadas e específicas.

O SERVIÇO DE