Valor mobiliário ação

1. VALOR MOBILIÁRIO AÇÃO
1.1 CONCEITO Gudesteu Pires conceitua as ações como “unidade do capital nas sociedades anônimas e o título representativo dos direitos e obrigações do sócio, o qual recebe pela posse desse título o nome de acionista”. Integralizada a sua parte, no entanto, o acionista se vê livre das obrigações. Passa, pois, a ter direitos. Assim, a ação representa uma gama bem variada de direitos, que se estende desde valores patrimoniais até administrativos. Tem importância, sobretudo, na estrutura e organização das sociedades anônimas. Diversamente das quotas, as ações são emitidas materialmente, ou seja, existem fisicamente. Sobremaneira, isso favorece a sua circulação, se considerarmos que elas podem ser vendidas ou compradas no mercado balcão e nas bolsas de valores. Portanto, a ação funciona como a unidade do capital social. É um bem móvel que carrega consigo os direitos em sua transferência. Notavelmente circula autonomamente e é o instrumento que legitima o sócio. Muitos a consideram apenas como título de crédito; todavia, não o pode ser, porque este é caracterizado pela cartulidade (documento), literalidade (vale pelo quanto dele consta), e autonomia (constitui direito); enquanto emitidas as ações, por natureza, não precisam ser na forma de cártula, ou possuir literalidade e autonomia. Diz-se isto porque existem diversos tipos e formas de ações, não sendo possível estabelecer regra geral que a todas caracterize.

Dizemos que as ações possuem um tríplice aspecto: é parte do capital social, fundamenta a condição de sócio e titulo de crédito de natureza eventual.

1.2. CLASSIFICAÇÃO As ações, como unidade do capital social, poderiam ser iguais. Todavia, isso não acontece, sendo muito comum o contrário. Elas variam conforme os direitos conferidos, quanto à forma de circulação ou transferência da participação, ou ainda de acordo com o seu valor. Em última análise, dependerá da especificação do Estatuto para que se possa