uso de documento falso

USO DE DOCUMENTO FALSO Artigo 304 – C.P. Sujeito Ativo
Qualquer pessoa, menos o autor do falso, pois este responderá pelo crime específico , lembrando-se de que se for o usuário o mesmo que falsificou o documento, responderá apenas por um delito, qual seja, o de uso, ficando absorvido o falso. Conduta típica
Fazer uso, que significa empregar , utilizar, isto é, o comportamento de quem faz uso do documento alterado, ou falsificado como se fora autêntico , saindo o documento da esfera individual do agente, de forma a iniciar uma relação com outra pessoa. Dessa interpretação surgiu o posicionamento doutrinário minoritário de que o EMPREGO do documento deve se dar de acordo com sua destinação probatória. Assim, para tal corrente, não cometeria o crime em questão o agente que utiliza C.N.H., falsa como comprovante de identidade, posto que sua única função seria a de atestar a capacidade para dirigir veículo. De qualquer modo entende-se que deve o documento sair da esfera do agente por iniciativa dele próprio e que trazer consigo documento falso sem uso não configura o crime, exceto em se tratando de C.N.H. em que o simples porte é considerado como uso, haja vista que o C.N.T. (Código Nacional de Trânsito) exige que o motorista porte a C.N.H e a exiba quando solicitado. Logo, se o documento falso foi encontrado em revista policial, sem que o agente o tivesse usado, o documento não saiu da esfera e, portanto não há crime. O agente deve conhecer a falsidade do documento que usa, seja como dolo direito ou eventual.
Exige prova pericial da falsidade por intermédio do exame de corpo de delito.
A exemplo dos crimes de falso não haverá o crime pelo uso de uma falsificação grosseira. Exemplos 1) Um sujeito transita a pé com uma C.N.H. falsa e em uma batida policial, o policial pede-lhe para identificar-se. O sujeito apresenta a C.N.H. falsa. O sujeito responderá pelo crime previsto no artigo 304 – C.P. 2) Um sujeito transita a pé com uma C.N.H.