unisul administração publica e gerencial

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de avaliação a distância (AD)

Unidade de Aprendizagem: Administração Pública Gerencial
Curso: Gestão em Segurança Pública
Professor: Prof. Bernardino
Nome do aluno: Bruno Oliveira Gomes Coelho
Data: 18/3/2014

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção o enunciado e responda as questões:

1. O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos). O estado de direito é um sistema institucional, no qual cada um é submetido ao respeito do direito, do simples indivíduo até a potência pública. O estado de direito é ligado ao respeito da hierarquia das normas, da separação dos poderes e dos direitos fundamentais.
No estado de direito vigora o chamado "império da lei", neste tipo de estado, as leis são criadas pelo próprio Estado, através de seus representantes politicamente constituídos, uma vez que o Estado criou as leis e estas passam a ser eficazes , o próprio Estado fica adstrito ao cumprimento das regras e dos limites por ele mesmo impostos, o poder estatal é limitado pela lei, não sendo absoluto, e o controle desta limitação se dá através do acesso de todos ao Poder Judiciário, que deve possuir autoridade e autonomia para garantir que as leis existentes cumpram o seu papel de impor regras e limites ao exercício do poder estatal. há também uma estrutura estatal em que o poder público é definido e controlado por uma Constituição, em que o poder público é regido por normas jurídicas. As principais características do Estado de Direito são :
Império da lei: Lei imposta a todos; o Estado