Unidade 1

FUNDAMENTOS LEGAIS E NORMATIVOS DA EDUCAÇÃO

FUNDAMENTOS LEGAIS E
NORMATIVOS DA EDUCAÇÃO
Graduação

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UNIDADE 1

FUNDAMENTOS LEGAIS E NORMATIVOS DA EDUCAÇÃO

A BASE LEGAL DOS SISTEMAS DE
ENSINO NO BRASIL
Nesta primeira Unidade, discutiremos o papel da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e como funciona o sistema educacional brasileiro. OBJETIVO DA UNIDADE:

•

Compreender o funcionamento do sistema educacional brasileiro a partir das disposições constitucionais e da LDB.

PLANO DA UNIDADE:

•

A LDB como fator de unidade nacional e de atendimento às diversidades regionais.

•

Organização e funcionamento dos sistemas de ensino no Brasil.

Bons estudos!

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UNIDADE 1 - A BASE LEGAL DOS SISTEMAS DE ENSINO NO BRASIL

1. A LDB COMO FATOR DE UNIDADE NACIONAL E DE ATENDIMENTO ÀS
DIVERSIDADES REGIONAIS

A Constituição do Brasil, também chamada de Carta Magna, é a base da organização da sociedade brasileira em todos os seus aspectos. Assim, todos os direitos e deveres do cidadão estão contidos na nossa Constituição.
Somos uma república federativa, formada pela união indissolúvel dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O que a Constituição Federal determina não pode ser alterado nem desobedecido pelas Constituições
Estaduais, nem pela Lei Orgânica dos Municípios, nem tampouco pela Lei
Orgânica do Distrito Federal.
O que a Constituição Brasileira, promulgada em 1988, estabelece em relação à educação nacional? Estabelece direitos e deveres do cidadão. Esses direitos e deveres estão explicitados no artigo 205 da Constituição Federal.

O que diz o artigo?

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
Percebeu que a educação é um processo solidário? Não adianta só o
Estado brasileiro querer. Há que haver cumplicidade entre o poder federal, o