Tributaria

Artigo 156 da Constituição Federal Salienta sobre quais impostos compete aos municípios. O primeiro conhecido popularmente como IPTU, resulta da propriedade de imóveis predial sobre território urbano; nele a transmissão passa de acordo com a transmissão de imóveis ou direitos sobre imóveis. O segundo conhecido como ITBI, tem como fato gerador a transmissão entre pessoas “vivas”, de propriedade de bens imóveis. O terceiro conhecido como ISS compreende as prestações de serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Sem que haja perdas progressivas no tempo o IPTU poderá ser:
Crescente de acordo com o valor do imóvel;
Ter percentuais diferentes com base na localização e na forma de uso.

Sobre o ITBI, ele não é cobrado sobre transmissão de bens ou direitos encorpados ao patrimônio líquido, nem quando ocorre a cisão, fusão, incorporação ou extinção de empresas, salve se a atividade da empresa for a compra e a venda de bens, alugueis ou arrendamentos.
Em relação ao ISS cabe a Lei Complementar fixar os percentuais máximos e mínimos de pagamento, excluir sobre a incidência de serviços advindo do exterior e regular a forma e as maneiras de isenções, incentivos e benefícios.

Artigo 195 da Constituição Federal

A seguridade social será financiada por toda sociedade de forma direta ou indireta, nos termos da lei, através de recursos advindo da União, dos Estados, do Distrito Federal , dos Municípios e ainda das respectivas contribuições sociais:
1- Do empregador, da empresa e da entidade:
Folha salarial e demais rendimentos pagos a um prestador de serviço mesmo sem vínculo empregatício;
Sobre a receita ou faturamento da empresa;
Sobre o lucro; 2- Do trabalhador e dos segurados da Previdência, exceto aposentados e pensionistas;
3- Sobre a receita de consumos;
4- Sobre importadores de bens de origem do exterior.

Sendo que nas receitas estaduais, municipais ou federal será também destinada