trabalho seguro desemprego

CEDTEC – CENTRO DE DESENVOLVIMENTO TÉCNICO
Curso: Manutenção Mecânica
Disciplina: Ética e Legislação

GERALDO EDUARDO BARBOSA BRAGA

SEGURO DESEMPREGO

Cariacica
2015

SEGURO DESEMPREGO

Trabalho apresentado à disciplina de Ética e Legislação, do Curso Manutenção Mecânica do Centro de Desenvolvimento Técnico - CEDTEC, como requisito parcial para a formação em Técnico em Mecânica.

Professora: Adriana Pertel

Cariacica
2015

INTRODUÇÃO

Visando corrigir excessos, evitar distorções e uma economia de 18 bilhões para o ano de 2015, o Ministro da Casa Civil, Aloísio Mercadante, anunciou em 29/12/2014 a edição das Medidas Provisórias 664 e 665 que alteram as regras para concessão de uma série de benéficos previdenciários trabalhistas, entre eles o Seguro Desemprego, tornando mais rigoroso o acesso da população.

A Medida Provisória 665 altera a Lei nº 7.998 artigos 3º e 4º, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro Desemprego, a mesma entrou em vigor em 28/02/2015 e afetará principalmente àqueles que solicitarem o beneficio pela primeira e segunda vez, a partir da terceira solicitação as regras permanecem praticamente as mesmas.

Seguro Desemprego

Administrado pelo Governo Federal com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, o Seguro Desemprego é uma assistência financeira temporária, garantida constitucionalmente ao trabalhador desempregado sem justa causa, beneficio garantido pelo Artigo 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal.

Com objetivo de oferecer uma assistência ao trabalhador que foi demitido sem justa causa ,e que seja suficiente para ele se sustentar e mantenha uma estabilidade financeira enquanto procura uma nova oportunidade de trabalho o seguro desemprego foi criado em 1986 e reformulado pelo governo em 1990.
Antes da publicação da Medida