trabalho direito ambiental

TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL Empresa de Saneamento Básico do Estado do Paraná possui um terreno na zona urbana da cidade de Cascavel, com 30 hectares. No ano de 2006, a empresa realizou uma intervenção em área de preservação permanente, sem previa autorização, às margens de um curso d’água que possui 10 metros de largura, descaracterizando toda a vegetação nativa do local. No mês de julho de 2009, realizou outro desmatamento em área de preservação permanente para a instalação de uma bomba para a captação de água. Cabe salientar que a empresa justifica, hoje, a sua atitude, pois afirma ser um pequeno terreno e que a lei lhe confere certas prerrogativas.
Apoiado no caso acima, se você fosse contratado para prestar um serviço de consultoria ambiental, quais instruções você daria a empresa em questão, informando todos os procedimentos que deverão ser adotados para a completa regularização da propriedade. Modulo fiscal: 1 módulo fiscal = 18 hectares
PROCEDIMENTOS
Em questão a APP o proprietário não possui nenhuma prerrogativa, apenas em casos de propriedades com até 4 módulos fiscais, onde a intervenção tenha sido realizada em RL.
De acordo com a resolução CONAMA nº 369 de 28 de março de 2006, artigo 1º, parágrafo 4º a autorização de intervenção ou supressão de vegetação em APP depende da comprovação pelo empreendedor do cumprimento integral das obrigações vencidas nestas áreas. De acordo com os artigos 4º e 5º desta mesma resolução o proprietário necessita de autorização prévia pelos órgãos ambientais competentes em todos os ambitos, ou seja, municipais ( no caso de um conselho municipal de meio ambiente), estadual e federal.
De acordo com o Artigo 7º, parágrafo 1º do Código florestal lei (12651/2012) deverá ser realizado de um levantamento florístico para diagnostico das espécies presentes no local e futura recomposição da mata ciliar (APP) com espécies nativas, que deve conter 30 metros de largura em cada um dos lados do curso d’água.
Verificação dos