TRABALHO DIR

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRADE DO SUL
CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - DIREITO

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TAÍSE C. R. DO NASCIMENTO

A LEI 8.078/90 E OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
ENFOCANDO A OBRIGATORIEDADE DA ADEQUADA E EFICAZ
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

PORTO ALEGRE

2014
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TAÍSE C. R. DO NASCIMENTO

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
ENFOCANDO A OBRIGATORIEDADE DA ADEQUADA E EFICAZ
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Pesquisa apresentada a disciplina de Direito do Consumidor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul como requisito para aprovação na disciplina.

Orientador: Prof. André Perin Neto
Porto Alegre
2014
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO

1.1. Apresentação do tema abordado

1.2. Análise do Código de Defesa do Consumidor e a prestação de serviços públicos como um direito básico do consumidor

1.3. Obrigatoriedade da prestação dos serviços públicos de forma adequada e eficaz

1.4. O que vem a ser o serviço essencial e contínuo referido no art. 22 do CDC?

1.5. Garantia Constitucional

1.6. A responsabilidade do prestador de serviço público

2. CONCLUSÃO

3. ANEXOS (figuras ilustrativas ao tema contrato de transporte público)

4. REFERÊNCIAS

5. BIBLIOGRAFIAS

1. INTRODUÇÃO

1.1. Apresentação do tema abordado

A presente atividade de pesquisa consiste em analisar de forma crítica a Lei 8.078/90 e um dos principais direitos básicos do consumidor, sendo este, a prestação obrigatória adequada, eficaz e segura dos serviços públicos. Diante do exposto a seguir, o estudo possibilitará o posicionamento justificado do grupo de pesquisa quanto ao enfoque deste direito básico frente ao Estado.
Serão recolhidos elementos de alguns doutrinadores sobre o assunto, assim como dados exemplificativos da questão do transporte coletivo público/privado, os quais servirão de apoio e embasamento teórico para que o grupo desenvolva a tarefa proposta por esta disciplina prática.

1.2. Análise do