Trabalho 1

Ementa

CHEQUE. CIRCULABILIDADE. EFEITOS DO CRUZAMENTO. PAGAMENTO.VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA CADEIA DE ENDOSSOS. RESPONSABILIDADE DO SACADO.
O cruzamento não impede a circulação do cheque por endosso, assim como sua emissão na forma nominal. Para restringir a circulabilidade lança-se a cláusula expressa "não à ordem"; do contrário, o beneficiário pode transferir seu direito de crédito, consubstanciado no cheque, através do endosso.Nada de irregular há no pagamento do cheque ao designado no cruzamento especial em que convertido o cruzamento geral inicialmente aposto.A cadeia de endossos é dado objetivo que ao sacado incumbe consultar para saber da regularidade da circulação com vistas a identificar o apresentante do cheque como aquele que, pela sucessiva transmissão, é o atual legitimado a obter o pagamento (regularidade formal). A ele não incumbe averiguar os poderes de quem endossa por empresa, ou a autenticidade da assinatura.Apelo improvido.

2. A transmissibilidade dos títulos de crédito
Os títulos de crédito representam valores mobiliários transmissíveis por via do endosso. Ao se estudar o mecanismo de transferência dos títulos com todas as suas implicações, percebe-se que há toda uma estrutura normativa, do direito cambiário, convergindo no sentido de facilitar e estimular a circulação dos títulos de crédito como meio de movimentação da riqueza, bem como de antecipação de valores. Coroando todo o aparato da circulabilidade, tem-se que as cambiais são exigíveis por quem esteja de posse delas; por isso são chamadas de títulos de apresentação. Basta apresentá-la ao devedor no vencimento que este deverá efetuar o pagamento.
Para transferir um título de crédito não há necessidade de se pedir autorização ao emitente (devedor), bastando a simples assinatura no verso do título, por parte do credor. O endosso pode ser em branco ou em preto, sendo o primeiro, aquele que não identifica a quem esta cambial está sendo transferida; e o segundo é do tipo que