Termo de referencia

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS Palácio Severino da Silva Oliveira
GABINETE DO PREFEITO
Av. Mauro Medeiros, nº 97 - Centro - CEP 59.360–000 Tel.: [phone] CNPJ (MF) 08.087.561/0001-81

TERMO DE REFERÊNCIA: APOIO À REGULAZIÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL DE ASSENTAMENTOS INFORMAIS EM ÁREA URBANA PARA O MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN

PARELHAS/RN NOVEMBRO / 2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS Palácio Severino da Silva Oliveira GABINETE DO PREFEITO Av. Mauro Medeiros, nº 97 - Centro - CEP 59.360–000 Tel.: [phone] CNPJ (MF) 08.087.561/0001-81

APRESENTAÇÃO

A regularização fundiária, no âmbito do direito urbanístico pode ser definida como um processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando acessoriamente melhorias no ambiente urbano do assentado, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária (Alfonsín, 2001). Este processo tem um significado amplo e muito importante para a população moradora. Não se restringe apenas a conferir segurança jurídica aos ocupantes de terras que não lhes pertencem legalmente. Não se trata de uma mera distribuição de títulos sem a necessária intervenção no ambiente urbano pode ser um fator de perpetuação da precariedade das condições de vida. Morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente; por esse motivo, além de ser um problema jurídico é um direito social que tem sérias implicações para a realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, lazer, educação e saúde.

1.

OBJETO DA LICITAÇÃO

Ação de apoio à regularização fundiária sustentável de assentamento informal em área urbana, localizada no município de Parelhas/RN, visando à regularização dos títulos de propriedade em 600