teoria norma juridica trabalho

Art. 156. C.C.- Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
DESTINATARIO: A todos que violar essa norma (pessoa jurídica, pessoa natural e pública);
PRESCRIÇÃO: Permissão;
SANÇÃO: Pecuniária;
NJ CONDICIONAL: Quem esta em situação de perigo e não pode salvar-se;

Art. 129 CP. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
DESTINATÁRIO: Todos que violar essa norma (pessoa jurídica, natural e pública);
PRESCRIÇÃO: Proibição;
SANÇÃO: Restritiva de liberdade, detenção de três meses a um ano;
NJ INCONDICIONAL: Aplicável sem qualquer restrição;

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:
DESTINATÁRIO: A todos que descumprir essa norma (pessoa jurídica, natural e pública);
PRESCRIÇÃO: Proibição;
SANÇÃO: Restritiva de liberdade, reclusão de 8 (oito) a 15 (quinze) anos;
NJ INCONDICIONAL: aplicáveis sem nenhuma restrição ou limitação;

Art. 41 CDC. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
DESTINÁTARIO: A pessoa jurídica;
PRESCRIÇÃO: Obrigatória;
SANÇÃO: Pecuniária;
NJ CONDICIONAL: Estabelece as condições para serem aplicadas;

Art. 275 CC. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
DESTINATÁRIO: Pessoa jurídica;
PRESCRIÇÃO: Permissão;
SANÇÃO: Pecuniária;
NJ CONDICIONAL: Credor tem condição de exigir o pagamento;

Art. 614. CC. Se a obra