Tema 2
1) Qual o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária?
O papel da ANVISA é proteger e promover a saúde da população brasileira, garantindo que todos os produtos e serviços atendam às especificações de segurança sanitária. Esse objetivo é atendido pois a agência tem a função de intervir em quaisquer riscos decorrentes da produção e uso do produto ou serviço a fim de garantir a segurança e a saúde do paciente.
2) Qual o papel dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia?
O Conselho Federal de Farmácia tem a função de garantir ao usuário um medicamento de qualidade, o uso racional desse produto e o devido acesso à assistência farmacêutica. Além disso, é responsável por promover a valorização do profissional farmacêutico e m âmbito nacional e criar e zelar pelas resoluções abrangentes da ética farmacêutica.
O Conselho Regional de Farmácia tem a função de esclarecer dúvidas relacionadas à execução da profissão farmacêutica, garantir legalmente que todas as atividades farmacêuticas são realizadas por profissionais habilitados, habilitar o farmacêutico para exercer sua profissão e manter o registro local de atuação do farmacêutico junto ao mercado de trabalho.
3) Identifique as principais atividades privativas do farmacêutico?
As atribuições privativas do farmacêutico são as relacionadas aos fármacos e medicamentos para uso em humanos, incluindo a manipulação produção e controle de qualidade de medicamentos e cosméticos; a realização de perícias de produtos, fórmulas e métodos farmacêuticos; a fiscalização de empresas, profissionais métodos e processos relacionados às práticas farmacêuticas, a obtenção e o controle de insumos farmacêuticos; e a estocagem de medicamentos e outros produtos de natureza farmacêutica.
4) Quais os requisitos legais mínimos para o funcionamento de empresas que realizem atividades farmacêuticas?
Os requisitos mínimos são a apresentação do ato constitutivo indicando cada