tecnico em agro

Técnico em Agropecuária

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TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
Técnico Agrícola é todo o profissional formado em escola agrotécnica de nível médio e que tenha sido diplomado por escola oficial autorizada ou reconhecida, regularmente constituída nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n˚4.024,de 20 de dezembro de 1961 e suas alterações posteriores (Lei n˚5.692/71 e Lei n˚9.394/96); ou que tenha sido diplomado por escola ou instituto agrotécnico estrangeiro e seu diploma revalidado no Brasil.
Formam Técnicos Agrícolas somente os cursos realizados em escolas agrotécnicas, que obedecem as determinações legais do Conselho Nacional de Educação (Lei Federal n˚9.394/1996, Decreto Federal n˚5.154/2004, Parecer CNE/CEB n˚16/1999 e Resolução n˚04/1999 do CNE).
A profissão é regulamentada pela Lei n˚5.524, de 05 de novembro de 1968 e pelo Decreto
Federal n˚90.922, de 06 de fevereiro de 1985 e alterações do Decreto Federal n˚4.560, de
30 de dezembro de 2002, que cria e fixa as atribuições dos Técnicos Agrícolas, em suas diversas habilitações.
O Técnico Agrícola está legalmente enquadrado como profissional liberal nos termos da portaria do Ministério do Trabalho n° 3.156, de 28 de maio de 1987, publicada no Diário
Oficial da União de 03 de junho de 1987 - seção I, página 806. Pertence ao 35° grupo, no plano da Confederação Nacional das Profissões Liberais, a que se refere o artigo n° 577 da
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.
Para exercer a profissão é obrigatório o registro no Conselho de Fiscalização Profissional.
Desde 1966, os Técnicos Agrícolas em suas diversas modalidades têm seus registros profissionais no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, de sua região.
Amparado nesta legislação e com a formação recebida pelas escolas agrotécnicas, os
Técnicos Agrícolas exercem suas competências profissionais nas áreas de:
I - desempenhar cargos, funções ou empregos em atividades estatais, paraestatais e