Taxas e causas de Suícido

Direitos Fundamentais do Direito:

Conceito - Não existe um consenso entre a doutrina do direito no sentido de se adotar um conceito único do que venha a ser Direitos Fundamentais do Homem. Direitos fundamentais e direitos do Homem são expressões muitas vezes utilizadas como sinónimos, mas dizem respeito a realidades muito diferentes.
Os direitos do Homem são direitos aceites como válidos por toda a Humanidade (por todos os povos e em todos os tempos e lugares) com base no carácter inviolável, intemporal e universal da natureza da dignidade da pessoa humana.
Os direitos fundamentais são a consagração dos direitos do Homem garantidos em cada um dos estados aos seus cidadãos, através da constituição ou da lei fundamental; Trata-se portanto dos direitos do Homem em vigor numa determinada ordem jurídica constituindo assim a concretização dos direitos do Homem num determinado momento histórico de cada sociedade. A evolução dos direitos fundamentais está patente na ordem jurídica dos diferentes estados.
Os direitos fundamentais podem estender-se em vários direitos, como o direito da pessoa humana, como o direito à vida, mas agora interessa-nos falar do Principio da Dignidade da pessoa Humana.
Este principio é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o principio máximo do estado democrático de direito.
Outro dos princípios que deveremos falar é o princípio da proporcionalidade, que consiste na obrigação de adequar os seus atos aos fins concretos que se visam atingir, adequando as limitações impostas aos direitos e interesses de outras entidades ao necessário e razoável; trata-se, assim, de um princípio que tem subjacente a ideia de limitação do excesso, de modo a que o exercício dos poderes, designadamente discricionários, não ultrapassem o indispensável à realização dos objetivos públicos.
O princípio da proporcionalidade assume três vertentes essenciais:
A adequação, que estabelece a