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ANEXO I - PROGRAMA DA PROVA OBJETIVA
CARGO: AGENTE MUNICIPAL DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
1. CONHECIMENTOS GERAIS
1.1. LÍNGUA PORTUGUESA: FONÉTICA: fonemas, vogais, consoantes, semivogais; encontros vocálicos (ditongo, tritongo, hiato); encontros consonantais; dígrafos; classificação dos vocábulos quanto à posição do acento tônico; ortografia; acentuação gráfica; divisão silábica; crase; MORFOLOGIA: substantivo, artigo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição; conjunção; SINTAXE: termos da oração; orações coordenadas; orações subordinadas; concordância verbo-nominal; SEMÂNTICA: sinonímia; antonímia; TEXTO: interpretação de texto.
1.2. ATUALIDADES: Domínio de tópicos atuais e relevantes de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança, artes e literatura e as vinculações históricas dessas duas áreas do conhecimento.
2. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
2.1. DIREITO CONSTITUCIONAL: Direitos e garantias constitucionais (art. 5° da Constituição). Direitos Sociais: cidadania e direitos políticos. Normas constitucionais relativas à administração pública e aos servidores públicos.
2.2. DIREITO ADMINISTRATIVO: Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
2.3. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL: Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Erro de tipo e erro de proibição.