Tarefa da Disciplina Direito P blico e Privado

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DISCIPLINA: FUNDAMENTOS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

NOME: LÍCIO JUNIOR DA CRUZ
GRUPO 10
TAREFA DO ESTÁGIO DE APRENDIZAGEM – DPP

1. Comente os Princípios da legalidade, razoabilidade, moralidade, ampla defesa e da eficiência elencados na Lei 9.784/99.

a. Princípio da Legalidade.
- Atuação conforme a lei e o direito.
Comentário: este princípio refere-se às leis em sentido formal, ou seja, às leis aprovadas pelo
Poder Legislativo conforme o previsto nos artigos 59 a 69 da Constituição Federal. Refere-se, também, a todas as leis materiais, ou seja, às leis em sentido geral, por ex: decretos, portarias e demais atos normativos administrativos, editados a partir de leis formais. Dessa forma, a
Administração se sujeita não apenas à lei e aos princípios jurídicos, mas também a seus próprios atos normativos, expedidos para assegurar o fiel cumprimento das leis.

b. Princípio da Razoabilidade.
- Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
Comentário: Esse princípio trata de impor limites à discricionariedade administrativa, ampliando o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Estabelece que os atos da administração pública no exercício de atos discricionários deve atuar de forma racional, sensata e coerente. Esse princípio é um dos principais limites à discricionariedade da administração pública.

c. Princípio da Moralidade.
- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Comentário: a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos.
Esse princípio tem a junção de Legalidade com Finalidade, resultando em Moralidade. Ou seja, o administrador deve trabalhar com bases éticas na administração, lembrando que não pode ser limitada na distinção de bem ou mal. Não se deve visar apenas esses dois aspectos, adicionando a ideia de que o fim é sempre será o bem comum. A