Sociedades Limitada

Legislação Societária e Comercial
11. Das deliberações dos sócios
Transcrevemos parte dos comentários de Alfredo de Assis
Gonçalves Neto, (2008, pg.353/354), sobre as deliberações sociais:
“Durante a vida da sociedade, o administrador ou os administradores, compõem a faceta da pessoa jurídica incumbida de desenvolver a atividade econômica que é seu objeto. Nessa função, tomam inúmeras decisões. São o órgão de execução da vontade social, expressada nas cláusulas do contrato, determinantes de seu modo de agir na consecução desse objeto. Mas, relativamente a certas matérias, é preciso que os sócios sejam chamados para tomar decisões, expressando a vontade social em adendo e em complemento das disposições contratuais, não inseridas nas atribuições do órgão de administração. Aí não se está mais diante do órgão que tem a função de dar conta, executar, mas de um outro órgão, definidor ou formador da vontade social, que pode ser qualificado como reunião de sócios, assembléia de sócios ou, simplesmente, conjunto de sócios.” .
Para fundamentarmos o entendimento sobre as deliberações dos sócios seguem os dispositivos do Código Civil (Lei 10.406/2002) sobre o assunto:
“Seção V
Das Deliberações dos Sócios
Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:
I - a aprovação das contas da administração;
II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
III - a destituição dos administradores;
IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;
V - a modificação do contrato social;

VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;
VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas; VIII - o pedido de concordata.
Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art.
1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser