Sociedade Anônima

Universidade Federal de Santa Catarina
Curso de Ciências Contábeis
Direito Empresarial
Professora: Heloísa Medeiros
Aluno: Frederico José Monfardini Fernandes de Lucena

Trabalho individual apresentado como requisito para a obtenção de nota parcial da disciplina Direito Empresarial, pelo Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Santa Catarina, ministrada pela Professora Heloísa Medeiros.

1) Diante do disposto no Art 1089 do Código Civil, explique qual a legislação que rege a sociedade anônima.
Segundo o Código Civil Brasileiro, em seu Art 1089, “A sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste código.” Assim sendo, a Lei Nº 6404, de 15 de dezembro de 1976 – Lei das Sociedades Anônimas regulamenta a Sociedade Anônima. Em seus casos omissos, aplicar-se-á o Código Civil Brasileiro.

2) Aponte quais os órgãos da sociedade anônima e quais suas principais funções.
Assembléia Geral – Órgão obrigatório e deliberativo. Pode reformar o estatuto social; pode eleger ou destituir os administradores e fiscais da companhia; pode tomar anualmente as contas dos administradores, deliberando sobre as demonstrações financeiras apresentadas; pode autorizar a emissão de debêndures; pode suspender o exercício dos direitos de acionistas; delibera ainda sobre a avaliação dos bens dos acionistas que concorrem para a formação do capital social; autoriza a emissão de partes beneficiárias; autoriza os administradores a confessar falência ou concordata; delibera sobre transformação, fusão, cisão e incorporação da SA, sua dissolução ou liquidação, elegendo ou destituindo liquidantes e julgando-lhe as contas.
A Assembléia pode ser Geral Ordinária ou Geral Extraordinária.
Conselho de Administração – Único órgão facultativo da SA(conforme o estatuto). É o órgão de deliberação colegiada,sendo a representação da companhia privativa dos