Sintegra

#SPED: NF-e: SINTEGRA: SEFAZ/SP
By Roberto Dias Duarte | abril 6, 2010
[Leitor] “Emissores de NF-e, voluntários ou não, estão obrigados a participar do SINTEGRA?”
Resposta
[SEFAZ/SP] “Sim nos termos do §4º do artigo 2º da Portaria CAT 162/08, o contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos da Portaria CAT-32, de 28 de março de 1996.”
Fonte: SEFAZ/SP

CONVÊNIO ICMS 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 • Publicado no DOU de 16.12.10 Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 140ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte C O N V Ê N I O Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 57,de 28 de junho de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: I – o § 2° da cláusula primeira “§ 2° Fica facultada às Unidades da Federação a dispensa das obrigações desse convênio para seus contribuintes que: I - estejam enquadrados exclusivamente no item 2 do §1º; II - estejam obrigados a entrega da escrituração fiscal digital – EFD, instituída pelo Ajuste SINIEF 02/09; III - utilizem sistema eletrônico de processamento de dados exclusivamente para emissão de nota fiscal eletrônica, modelo 55, ou conhecimento de transporte eletrônico, modelo 57, instituídos pelos ajustes SINIEF 07/2005 e 09/2007, respectivamente.”.

A Sefaz-Mg disponibilizou