Servços publicos

ATIVIDADE SUPERVISIONADA
CURSO TÉCNICO SERVIÇO PÚBLICO

Módulo I, Etapa 2

NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTARIO – Profª Luciane Schulz Fonseca e Profº Sandro Romanelli.
GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVÍSTICA – Profª Marlene de Oliveira e Profº Edson Becker.
ÉTICA NO SETOR PÚBLICO – Profª Elaine Arantes e Profº Adriano Stadier.

“Cobrança da Taxa de Esgoto”

Bodoquena-MS
2012

“Cobrança da Taxa de Esgoto”

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivo avaliar os conceitos de noção de direito tributário, gestão de documentos e arquivística e ética no setor público. A partir das pesquisas elaboramos um oficio com a finalidade de estimular a relação entre os alunos reforçando o trabalho em equipe e fazendo uma reflexão sobre o tema abordado e articulando os conceitos apresentados com a realidade.

Bodoquena-MS
2012
Ofício n.º 02/2012/IFMS

Rio da Anta, 31 de Julho de 2012.

A Sua Excelência o Senhor

Jun Iti Hada

Prefeito Municipal

Rua 13 de maio 255

79.390-000 – Bodoquena – MS

Assunto: Cobrança Indevida da Taxa de Esgoto

Senhor Prefeito,

Após observar a Constituição Federal de 1988 no artigo 145 que diz:

“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos".

"II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”.

Visto que a taxa de esgoto incide sobre um fato gerador e que são aplicados em contrapartida a esse fato gerador, ou seja, a taxa é a contrapartida que a contribuinte paga em razão de um serviço público que lhe é prestado ou posto à sua disposição, ato este instituído