Saude

AULA 03 – DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

- Antes de ler esta aula, faz-se necessário a leitura dos textos 1 e 2 enviados para o clube, pois dará ao aluno subsídio Prático-teórico na sua vida acadêmica.

1 – Do direito à vida e a saúde: (artigos 7º ao 14 do ECA).

- De acordo com estes artigos o legislador coloca nas mãos do poder público a obrigação de efetivar políticas públicas direcionadas a suprir os direitos básicos da criança e do adolescente.

- No artigo 8º, § 3º do ECA, faz-se referência aos chamados alimentos gravídicos, que são conceituados pela lei nº. 11.804/2008, que no seu artigo 2º:

“Art. 2o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes”.

- Segue abaixo os artigos do ECA:

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

§ 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

§ 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

§ 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

§ 4o