Royalties de Petroleo

Royalty é uma compensação financeira paga pelas produtoras de petróleo e gás natural ao governo pela exploração desses recursos em território nacional. Atualmente, está em discussão a mudança no sistema de distribuição dos royalties do petróleo no Brasil, com a votação de uma nova lei ordinária para regulamentar esta questão, conforme previsto pela Constituição.
A lei atual, aprovada em agosto de 2013, prevê a destinação dos recursos dos royalties para a educação e saúde, respectivamente 75% e 25%. O documento ainda prevê que 50% do Fundo social (Fundo destinado a receber a parcela dos recursos do pré-sal que cabem ao governo federal, como royalties e participações especiais) também devem ir para as áreas da educação e saúde.
Os royalties que serão destinados para educação e saúde se referem apenas aos novos contratos da União com comercialidade declarada a partir de 3 de dezembro de 2012. Royalties de campos em atividade há mais tempo, como nos estados produtores do Rio de Janeiro e Espírito Santo, continuarão a ser aplicados pelos governos estaduais. O texto também ressalva que as verbas destinadas à educação devem ser aplicadas exclusivamente na educação pública. Além disso, ficou estabelecido que esse dinheiro não poderá ser empregado para pagar dívidas com a União ou salários de profissionais da rede pública de ensino.
Os valores que o pré-sal poderia agregar à educação ao longos dos anos oscilou fortemente com as alterações no projeto. Segundo levantamento feito pela consultoria legislativa da Câmara, o repasse total, em um primeiro momento, poderia chegar a R$ 350 bilhões. Porém, após reajustes e votações, este valor caiu para quase um terço. Uma das previsões feitas pela presidente Dilma Rousseff já falava em R$ 112 bilhões em 35 anos. Este repasse foi estimado no prazo de dez anos pelo próprio MEC (Ministério da Educação).