revogação de prisão

1114 palavras 5 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO.

Processo n: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

URGENTE

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, servidor público estadual, inscrito no CPF/MF sob o nº. xxxxxx e RG nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado a xxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxx, xxxxxx, por seus advogados e procuradores infra-assinado (m.j), com endereço constante no rodapé, onde recebe as comunicações forenses, vem à douta presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal, propor a presente:

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

Decretada por Vossa Excelência às fls. 82/84 com suporte no art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - RELATÓRIO

Cuida-se de processo em que o Sr. xxxxxxx, ora réu neste processo, foi denunciado como incurso no art. 306 da Lei n. 9.503/1997 porque, conduzia de forma imprudente o veículo Ford/Escort, cor cinza, placas xxxxxxx, de Aparecida de Goiânia, após ingerir bebida alcóolica.
Oferecida à denúncia, foi designado interrogatório, e expedido mandado de citação. Ocorre que o réu não foi encontrado, conforme certidão de fls., onde ficou consignado que a lote 74 não existia na referida rua e quadra.
Realizado o interrogatório, o réu não compareceu, posteriormente foi feita a citação via edital às fls. 68, porém não houve resposta à acusação, assim, foi requerida pelo Ministério Público a suspensão do processo e do prazo prescricional, pugnando pela imposição de 02 (duas) medidas cautelares, requerendo ainda intimação do acusado via edital para o cumprimento dessas medidas.
Assim, em decisão de fls. 74/75, Vossa Excelência determinou a imposição ao réu das medidas cautelares, sendo que a intimação se deu via edital.
Em seguida não havendo manifestação do réu, nem o cumprimento das cautelares o Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva do acusado. Sendo então, posteriormente

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