revisão criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...

Como visto, a revisão deverá ser endereçada ao presidente do tribunal em que a condenação foi proferida, ainda que a decisão seja de juiz de primeira instância. A competência para julgar a revisão está prevista no art. 624 do CPP.

Joaquim, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., residente e domiciliado no endereço..., por seu advogado, que esta subscreve, não conformado com a decisão, já transitada em julgado, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 155 do Código Penal, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 621, (I, II ou III), do Código de Processo Penal, propor REVISÃO CRIMINAL, peças razões a seguir expostas:

Como se trata de verdadeira ação autônoma - e não mero recurso - é necessário qualificar o revisionando. Sobre a fundamentação da peça, fique atento ao inciso mais adequado ao seu pedido.

I. DOS FATOS

O revisionando foi condenado pela prática do crime de furto, nos termos do artigo 155 do Código Penal, ocorrido no município de Pirapora do Bom Jesus.

Contudo, como se verifica nas provas produzidas nos autos do processo criminal n. ..., na época do ocorrido, o condenado residia em La Paz, Bolívia.

O Meritíssimo Juiz da 1ª Vara Criminal, no entanto, condenou-o pelo delito, e a decisão já transitou em julgado.

Os fatos devem ser bem resumidos. Como não valem ponto, não gaste muito tempo com eles. Um breve relatório é suficiente.

II. DO DIREITO

Entrementes, Excelência, a absolvição do Sr. Joaquim é necessária, visto que ficou demonstrado, indubitavelmente, que a sentença condenatória é contrária às provas dos autos.

Como ficou demonstrado, o condenado não estava em Pirapora do Bom Jesus na época dos fatos. Contudo, mesmo diante de prova inequívoca nesse sentido, foi-lhe imposta a condenação.

Por já ter a sentença condenatória transitado em julgado, não restou opção senão o ajuizamento desta ação, com