Resumo portaria de potabilidade

DEPARTAMENTO DE BIOLOGIA (DBI)
CURSO: CIÊNCIAS BIOLÓGICAS – INTEGRAL
DISCIPLINA: BIOLOGIA SANITÁRIA

RESUMO: PORTARIA MS Nº 2914 DE 12/12/2011 (Federal)

A Portaria de potabilidade, Nº 2914 de 12/12/2011, dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade de água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, baseando-se na Constituição, em leis e decretos. Define-se os tipos de água que se aplica a Portaria, sendo eles água destinadas para consumo humano, distribuída coletivamente por meio de sistema coletivo de abastecimento de água e solução individual de abastecimento de água, independente da forma de acesso da população. Desta forma, excluiu-se à vigilância da qualidade da água, água mineral, natural e as adicionadas de sais destinadas para consumo humano após envasamento, além de águas utilizadas como matéria prima para elaboração de produtos. Apresentou-se definições de alguns termos, como, “água para consumo humano”, “água potável”, “padrão de potabilidade”, “padrão organoléptico”, “água tratada”, “sistema de abastecimento de água para consumo humano”, “solução alternativa de abastecimento de água para consumo humano”, para um melhor entendimento das resoluções da portaria. O capítulo III da Portaria refere-se às competências da União, e estabelece-se que as tais serão exercidas pelo Ministério da Saúde e entidades a ele vinculadas, como a Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), cabendo a cada uma delas funções específicas, de acordo com a sua área de atuação. Além disso, são estabelecidos os deveres dos Estados e dos Municípios, que devem ser cumpridos pelas Secretarias de Saúde dos mesmos, para exercer a vigilância da qualidade da água em suas áreas de competência. Também refere-se às obrigações do responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água,