RESPOSTA A ACUSAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA____VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____.

PROCESSO Nº.
AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA
VÍTIMA: A SOCIEDADE
RÉU: FULANO DE TAL FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seus Advogados, nomeados para o ato processual, e em relação às publicações e intimações dos atos processuais seja destacado o nome da Bel. ..., OAB/PE ..., apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, com força no Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, e pelas razões de fato e de direito que passaremos a expor:
I- Do BOSQUEJAR PROCESSUAL Cuida-se na espécie de um flagrante lavrado pela autoridade policial Bel. ..., Delegado de Polícia, que autuou o denunciado FULANO DE TAL, no dia 15 de janeiro de 2013, que teria praticado o tipo penal do Artigo 12 da Lei 10.826/03. Segundo a denúncia, no dia 15 de janeiro de 2013, por volta de 19h, o acusado foi preso em flagrante delito por possuir, no interior de sua residência, em cima do guarda-roupas, uma munição calibre 38 intacta – características descritas no exame de eficiência em arma de fogo (fl. 40).

II - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano impregnado de significativa lesividade. – O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. Nesse sentido, com base no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, por atipicidade da conduta, eis que o