Resposta Estudo Dirigido 2

Exercício Nº 02
Bloco 01

Data do Pedido Pelo Professor em aula 03/03/2015
Entrega pelo Aluno 06/03/2015

Respostas

Questão 01

A) Deverá ser alegado a atipicidade do fato, pois a ação não constitui crime pela ineficácia absoluta do meio, vez que, na bebida ingerida por Thomas não havia qualquer substancia letal, enquadrando-se assim ao artigo 17 do Código Penal (crime impossível), devendo ser pedido a absolvição de Isaac por não constituir o fato infração penal conforme artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal.
B) O Recurso cabível seria o Recurso em Sentido Estrito, com fundamento no artigo 581, inciso IV do Código de Processo Penal.

Questão 02

A decisão do Ilustre Magistrado está equivocada, haja vista, o Réu deveria ser Absolvido Sumariamente conforme artigo, 397, inciso III, do Código de Processo Penal com fundamento no Principio da Insignificância pelos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade e d) INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA, bem como pela primariedade da conduta. Sendo assim, está excluída a tipicidade material, tornando-se o fato atípico.

Questão 03

A) Deverá ser alegada a revogação da preventiva, visto que no rol taxativo de cabimento dessa cautelar, não encontra-se o delito de furto (Art 1º inciso 1º e seguintes, da Lei 7.960/89). Bem como o crime de associação criminosa, vez que não houve habitualidade, conforme relata o enunciado, os denunciados nunca mais obtiveram contato.
B) Deverá ser pedido a revogação da preventiva e o afastamento da qualificadora do §4, inciso IV.

Questão 04

A) Assim como Cláudio, Ângela de verá responder pelo crime do artigo 217-A do Código Penal com o aumento de pena do artigo 226, inciso II por se tratar de ascendente da vítima, pois ela se omitiu e deveria e poderia agir para evitar o resultado por se tratar de AGENTE GARANTIDOR conforme o parágrafo segundo do artigo 13 do Código Penal alíneas “a”