resposta acusação

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE.., ESTADO DE ...

Autos n.

...., devidamente qualificado nos autos acima mencionados que lhe promove a Justiça Pública, por seu DEFENSOR DATIVO, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentarRESPOSTA À ACUSAÇÃO com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: Inicialmente, urge salientar, que segundo o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás o prazo para defensor dativo deve ser contado em dobro, conforme ementa de julgado abaixo transcrita:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO PARA MANEJAMENTO DE APELAÇÃO. Pela norma do artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, os defensores nomeados gozam do privilégio do prazo em dobro para, entre outros atos processuais, interpor recursos. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 28967-29.2011.8.09.0039, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/04/2013, DJe 1292 de 29/04/2013)

I – SÍNTESE PROCESSUAL

... É a síntese necessária.

II – FUNDAMENTOS

De uma leitura da denúncia de fls. ... e do acervo probatório que a acompanha conclui-se, ao menos por ora, que inexistem preliminares a serem arguidas, bem como não encontrou nenhuma hipótese de absolvição sumária, já que demandará produção de provas para confirmar a inocência do acusado. Assim sendo, a defesa reserva-se no direito de apreciar o meritum causae em momento apropriado, o que culminará com a absolvição do acusado.

III – DOSREQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer:
(a) seja recebida a presente resposta à acusação, para que surta os efeitos legais;

(b) a intimação e a oitiva das testemunhas ao final arroladas.

Nestes termos,
PEDE DEFERIMENTO.