Requerimento

Brumado,12 de janeiro de 2015.

Ao Exmo. Sr. Aguiberto Lima Dias
Prefeito do Município de Brumado-Ba

Requerimento do Termo de Posse
O SIND- ACS/ACE veio por meio deste solicitar a Prefeitura Municipal de Brumado o Termo de Posse deste profissionais com Cargo efetivo de Agentes Comunitários de Saúde, lotado(a) na SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRUMADO, O direito a obtenção de certidão de tempo de serviço, se encontra previsto no artigo 5º, XXXIII e XXXIV, ‘b’, sendo um dos direitos e garantias fundamentais previstos em nossa Carta Constitucional, senão vejamos: Art. 5º - (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Nestes termos, pede deferimento.
Brumado, ______ de __________________ de 2015.

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Requerente

Brumado,12 de janeiro de 2015.

Ao Exmo. Sr. Aguiberto Lima Dias
Prefeito do Município de Brumado-Ba Requerimento de Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio)
O SIND- ACS/ACE veio por meio deste solicitar a Prefeitura Municipal de Brumado o Termo de Posse deste profissionais com Cargo efetivo de Agentes Comunitários de Saúde, lotado(a) na SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRUMADO, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal de 1988, requerer o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço a que tenho direito conforme artigo 66 do Estatuto dos Servidores Públicos