Representação Criminal
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EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA X COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ.Antônio, brasileiro, contador, CPF: 123456-78, residente e domiciliado na Rua Major Facundo, nº 133, Bairro Centro, Fortaleza- Ceará, vem perante V. Exa., por seu procurador Antonio Iury Ibiapina Rodrigues Lima, o qual recebe intimações a Rua Major Facundo, nº 133, Bairro Centro, Fortaleza- Ceará, CEP 601234-000, Fone/Fax: (XX) XXXX-XXXX, na cidade de Fortaleza, Ceará, nos termos do art. 5º, inciso II do CPP e Lei nº 9.099/95, apresentar
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, contra
José, brasileiro, contador, CPF: 9876543-00, residente e domiciliado na Rua José Vilar, nº154, Apt. 202, Bairro Aldeota, Fortaleza, Ceará CEP 65439-87, pelos seguintes fatos que passa a relatar:
01 – O representante foi vítima do representado por delitos ofensas e de ameaça de morte, cujo Processo Criminal registrou o nº XXXXXX-XX, no Juizado Especial desta Comarca.
02 – No dia 28 de março de 2013,durante a audiência de transação penal, José aceitou a proposta do digno representante do MP, de aplicação de 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade, consoante termo homologado pela Exma. Sra. Dra. Julgadora.
03 – Além da reprimenda imposta a José, o mesmo foi alertado para que não molestasse mais o representante, a qual exerce a atividade de Contador, na mesma empresa do representado.
04 – Também foi recomendado ao representado, como medida orientadora, para que procurasse um profissional da área psiquiátrica, a fim de submeter-se a uma avaliação e tratamento.
05 – A vítima, Sra. Julgadora, está temeroso, amedrontado com esta situação. Em virtude do acontecimento ocorrido anteriormente, o representante está correndo risco de vida, pois a qualquer momento pode vir a sofrer um mal injusto e grave por parte de José, que mesmo com passagem recente pelo Juizado Especial Criminal, não teve sua intenção delitiva amenizada.
07 – Pelo que se depreende da conduta do representado, no decorrer do