relacao de consumo

Processo: 2012.029987-9 (Acórdão)
Relator: Gilberto Gomes de Oliveira
Origem: Presidente Getúlio
Orgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil
Julgado em: 20/02/2014
Juiz Prolator: Orlando Luiz Zanon Júnior
Classe: Apelação Cível

Ementa:

SEGURO. LIMITAÇÃO. GRADAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO DE ACORDO COM A TABELA CONSTANTE APENAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. APÓLICE SILENTE. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR/SEGURADO. LIMITAÇÕES INVÁLIDAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR DO CAPITAL SEGURADO (INDIVIDUAL) EM SEU LIMITE MÁXIMO. HERMENÊUTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA.
Não há falar em exclusão da cobertura de seguro caso não haja expressa menção na apólice para tanto. Ademais, conforme o Código de Defesa do Consumidor, é ofensiva a sua existência apenas nas cláusulas gerais do contrato de seguro, dos quais sequer houve comprovação que o segurado destas tomou conhecimento.
A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, bastando para o reconhecimento ao direito à sua percepção, a ocorrência do sinistro, independentemente de qualquer limitação contida nos anexos do contrato de seguro não informada ao segurado.
Os preceptivos da Lei Consumerista consagram o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo, definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE.
Em decorrência do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à instauração da demanda.
RECURSO DO DEMANDANTE PROVIDO. APELO ADESIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusão, o autor relata que não foi informado de uma clausula no contrato por esta escondida no contrato, pois dizia respeito ao seguro de vida, que e muito importante para o contratado, o autor relata que sofreu um acidente de transito onde perdeu um pouco do