Regulamentação dos NASFs

1111 palavras 5 páginas
PORTARIA Nº 3.124, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
Legislações - GM
Qua, 02 de Janeiro de 2013 00:00

PORTARIA Nº 3.124, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
Redefine os parâmetros de vinculação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF)
Modalidades 1 e 2 às Equipes Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Básica para populações específicas, cria a Modalidade NASF 3, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 7.508, de 21 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde, e a articulação interfederativa;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência de recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política
Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da
Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);
Considerando a Portaria nº 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011, que institui, no âmbito do
SUS, o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de

Relacionados

  • A importãncia do farmaceutico no sus
    4590 palavras | 19 páginas
  • NASF
    1067 palavras | 5 páginas
  • Nutrição
    1552 palavras | 7 páginas
  • O Papel do fisioterapeuta no NASF- Núcleo de Apoio à Saúde da Família de Vitória da Conquista – BA: Uma descrição a partir da concepção dos Usuários e Fisioterapeutas
    2408 palavras | 10 páginas
  • memorial de estágio I
    1529 palavras | 7 páginas
  • ficha de presença de estágio
    2311 palavras | 10 páginas
  • GESTÃO EM SERVIÇOS DE SAÚDE
    12235 palavras | 49 páginas
  • CARACTERIZAÇÂO SÒCIO INSTITUCIONAL
    2765 palavras | 12 páginas
  • portifolio individual
    1230 palavras | 5 páginas
  • ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL FRENTE AO CÓDIGO DE ÉTICA
    3347 palavras | 14 páginas