Regulamentação da administração

Resumo – Regulamentação

Introdução

Exercício da profissão de Administração, as competências profissionais necessárias, bem como se há restrições na constituição das sociedades, analisando ainda, se pode haver sociedade profissional com profissionais de outras categorias.

Titulo I

Da profissão de Administrador

Capitulo 1

Do administrador

Art. 1º - Para desenvolver qualquer atividade de Administração, requer nível superior.

Art. 2º - A profissão de Administrador esta designada aos profissionais:
a) Bacharéis em Administração, diplomados no Brasil;
b) Bacharéis diplomados no exterior, em cursos regulares de ensino superior;
c) Dos não diplomados nos termos das alíneas anteriores, ou diplomados em outros cursos superiores e de ensino médio, co pelo menos 5 (cinco) anos, de atividades na área profissional de Administração.

Art. 3º - As atividades profissionais de Administração são:
a) Elaboração pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos.
b) Pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle, seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais.
c) Cargo de Administrador do Serviço Publico Federal, Estadual Municipal, Autárquico, Sociedades de Economia mista, empresas estatais paraestatais e privadas.
d) Funções de Chefia ou direção, consultoria em órgão ou entidades privadas.
e) Magisterio técnico da administração e organização.

Art. 4º - E obrigatório para exercer o carGo de Administrador do Serviço Publico Federal, Estadual Municipal, a apresentação do diploma de Bacharel em administração.

Art. 5º No caso de insuficiência de profissionais de Administração os órgão públicos, sociedades de economia mista ou empresas privadas, podem solicitar a licença para pessoas não habilitadas, porem com curso superior, exercerem a