regime dos pequenos retalhistas

Regime especial dos Pequenos Retalhista

Introdução…………………………………………………………….……………Pág.2
Objectivo……………………………………………………………………………Pág.3
Artigo 60º…………………………………………………………………...………Pág.3
Passagem do regime normal ao especial (art.61º) …………………….…………Pág.4
Facturação (art. 62º do CIVA) ……………………………………….…….………Pág.4
Renuncia (art. 63º do CIVA) ………………………………………………………Pág.4
Mudança de Regime (art.64º do CIVA) ………………………………………...…Pág.5
Registo das operações e livros obrigatórios (art.65º do CIVA) …………………Pág.5
Obrigações declarativas e de pagamento do imposto (artigo 67º do CIVA) ……Pág.6
Passagem compulsiva ao regime normal de tributação (artigo 66º do CIVA) ….Pág.6
Conclusão……………………………………………………………………..……Pág. 7

No âmbito da cadeira de Fiscalidade I foi nos proposto a realização de um trabalho de grupo que consistia na escolha de um tema e desenvolver o mesmo. O nosso grupo escolheu o tema “Regime especial dos pequenos retalhistas”.
O regime normal consiste em criar requisitos declarativos e contabilísticos dos demais sujeitos passivos. Os pequenos retalhistas sentiam dificuldades em conseguir cumprir esses requisitos então foi criado um regime especial para os pequenos retalhistas.

O objectivo deste regime especial é o de reduzir a pressão fiscal sobre os pequenos retalhistas, pois pela sua dimensão teriam dificuldades em cumprir os requisitos declarativos e contabilísticos dos demais sujeitos passivos enquadrados no regime normal.
Segundo o artigo 60º do CIVA o regime especial dos pequenos retalhistas, tem como característica o modo de apuramento do imposto a favor do Estado por parte dos contribuintes, pois o cálculo da sua liquidação e dedução normal de IVA não se verifica em relação às transmissões de bens e aquisição de bens.

No artigo 60º é nos dito que para fazer parte deste regime de especial dos sujeitos passivos têm que cumprir obrigatoriamente os seguintes requisitos:
- Não tenham