Redução da maioridade penal
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Entendo o clamor, principalmente por parte dos familiares das vítimas. Todos aqueles que estivessem nessa situação provavelmente reivindicariam a redução da maioridade, a pena de morte. Isso é inerente ao ser humano. Agora, pela razão entendo que a redução da maioridade aumentaria a criminalidade. Reduzir a idade penal seria a decretação da completa falência dos sistemas educacionais. Como se o Estado brasileiro estivesse dando o recado: já que não podemos educar e garantir oportunidades aos jovens, vamos encarcerá-los. Com a redução da maioridade teremos criminosos profissionais, formados dentro de um sistema prisional arcaico e falido, de forma cada vez mais precoce. Aumentaria a violência, já que a reincidência no sistema prisional brasileiro, conforme dados do Ministério da Justiça, é de 60%. Já no sistema de internação de adolescentes, por mais crítico que seja, estima-se reincidência de 30% e a Fundação Casa tem apresentado índices de 13%, sem levar em conta os jovens que completam 18 e vão para as cadeias pela prática de novos crimes. Nas prisões brasileiras temos 550 mil presos para 300 mil vagas. Em São Paulo, 100 mil vagas para 200 mil presos. Além da superlotação, há presença de facções criminosas, falta de atendimento de saúde, ausência de escolarização, trabalho, assistência jurídica e tantas outras mazelas. Já na Fundação Casa fizemos trabalho para criar unidades menores e dar tratamento um pouco mais adequado para os adolescentes. É claro que este tratamento ainda não é perfeito. O adolescente é inimputável, mas não fica impune, ele é submetido à responsabilização prevista no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Na verdade, as crianças e adolescentes são mais vítimas do que autores de crimes. Os governos devem cumprir o princípio constitucional da prioridade absoluta, através dos orçamentos e da criação dos programas e serviços especializados de atendimento de crianças e adolescentes. O crime só inclui quando o Estado exclui.
A redução da