Recurso procon

AO EXMO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ref. PROC

---, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº--- com sede na ---, vem com o devido acatamento, por sua procuradora e advogada que ao final subscreve (procuração anexa), com escritório profissional localizado na ----

SÍNTESE FÁTICA
A Requerente é uma empresa de pequeno porte, que atua no ramo varejista, na pequena cidade de --, e sempre se pauta pelo cumprimento das normas. No caso em tela, houve um pequeno descuido, conforme se mostrará abaixo.

Fora lavrado auto de infração nº -- sob alegação de que a empresa autuada teria colocado a exposição para a venda mercadoria vencida.

A presente autuação não merece prosperar, pois, a acusação fiscal é inverídica e injusta, não condizendo com a realidade. Primeiramente, cabe ressaltar que a autuada sempre se pautou pelo cumprimento das normas, principalmente nas que dizem respeito ao consumidor.

É importante considerar que as falhas constatadas não se deram por vontade da autuada, foi um acontecimento involuntário ou fortuito. A empresa semanalmente recolhe os produtos vencidos e danificados das prateleiras, ocorre na semana da autuação ainda não havia feito esse trabalho.

Ademais, a situação ocorrida não trouxe quaisquer danos ou prejuízos ao consumidor, pois a quantidade de produtos defeituosos é bem pequena em relação ao que está disposto no estabelecimento da impugnante.

Também é necessário considerar o fato de nunca a impugnante ter cometido qualquer infração às normas do consumeristas e que, imediatamente fora procedida à adequação determinada por este órgão.

RAZÕES DE DIREITO
Em suas razoes de decidir, o douto Superintendente, utilizando-se de seu poder discricionário, imputou sanção pecuniária no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). Contudo, impõe-se a necessidade de revisão desse valor, pois, como dito, não houve benefício da empresa e muito