recurso de multa

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Conforme a presente autuação estou sendo acusado pelo Art. 252, VI do Ctb " Art. 252. Dirigir o veículo: VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular; Infração - média.'' O artigo é claro em sua redação, e em analogia com o Codigo penal brasileiro, para que configure o tipo penal, deverá ter como medida administrativa a retenção do veiculo ATÉ A COLOCAÇÃO DO CINTO PELO INFRATOR. Na data da presente multa, não fui abordado por nenhuma autoridade, logo não houve a medida administrativa, que o não configura a infração, por faltar um de seus pressupostos. Confesso estar na Comarca de Engenheiro Beltrão, no dia e hora citados, entretanto, jamais conduzi um veiculo sem a utilização do cinto de segurança, por ter ciencia da importancia do mesmo. Se tratando da Comarca de Engenheiro Beltrão, um lugar pequeno e pacato, que não possui um fluxo grande de transito, qual seria a explicação por não ter havido a abordagem? Não havendo abordagem, entendo que não teriam alguma prova material da infração. Neste caso seria apenas a palavra do agente de transito contra a minha. Mesmo tendo os atos administrativios presunção de legitimidade, segundo o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, todos são inocentes até que se prove o contrario. E na dúvida a regra é absolver, então como poderá condenar alguem sem as provas materiais do fato? Resalta-se ainda que o carro possui uma pelicula protetora nos vidros, permitida por lei, levando em consideração as condições adversas do clima chuvoso na presente data e a movimentação do carro o agente de transito não teria plenas condiçoes para constatar que não estava usando o cinto de segurança, pois os vidros estavam fechados. Espero que tenham a mesma linhagem de pensamento de Eduardo Juan Couture quando diz: " Teu dever é lutar pelo direito, mas quando encontrarem o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça".

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