RECURSO APELAÇÃO

1260 palavras 6 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 0ª Vara Cível de Belo Horizonte

Recurso de Apelação Cível
Processo Nº : 00000

MARIA DA SILVA e outro, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO que move contra a EMPRESA LTDA e a Empreiteira SA, processo em epígrafe, não se conformando com parte da veneranda sentença de primeira instância, no prazo legal, vem interpor Recurso de Apelação com as razões em fls. apartado, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame do Egrégio de Justiça de Minas Gerais. Informam os autores que estão demandando sob o pálio da Justiça Gratuita, razão pela qual deixam de juntar comprovante de pagamento de custas recursais.

Nestes termos, Pedem deferimento. Belo Horizonte,

Razões de Apelação

Apelantes: MARIA DA SILVA e outro
Apelados: EMPRESA LTDA e a Empreiteira SA
Origem: 0a. Vara da Fazenda Pública Estadual

Eméritos Julgadores,

Data maxima venia, é de ser parcialmente reformada a veneranda sentença de primeira instância vez que proferida com extraordinária precisão e acerto na avaliação das provas e na decisão de procedência, entretanto, ao fixar os valores da indenização abandonou o cerne de seus próprios fundamentos para fixar uma indenização absolutamente tímida quando confrontada com os danos efetivamente sofridos pelos Autores.

DA SENTENÇA Fundamentando e arbitrando as indenizações e honorários advocatícios o MM. Juiz “a quo”’ registrou:

“Não há dúvida de que uma vez comprovado que as causas do evento danoso decorreram de omissão de quem deveria providenciar as condições de segurança, e ainda de que o falecimento da vítima aconteceu em virtude deste fato, havendo o nexo causal entre o fato culposo e a morte, certo é que tanto a Empresa quanto a

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