Reclamação Trabalhista - Verbas Rescisórias filho falecido

578 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE /SP.

MARIA , brasileira, portadora do RG nº SSP/SP e do CPF nº , residente e domiciliada na Rua nº , CEP: , /SP, através de seus advogados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
(COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA) em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. , situada na Rua , , Centro, CEP: , /SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1- DA CAUSA DE PEDIR

01. A Reclamante é mãe de , solteiro, sem filhos, que faleceu em de de .

02. O filho da Reclamante, nascido em de de , possuía carteira profissional sob nº série /SP, era portador do RG n° , e, estava inscrito no CPF sob n° , no Programa de Integração Social – PIS/PASEP n° , e, era funcionário da empresa .

03. iniciou suas atividades laborais junto à Reclamada, em de de , na função de , auferindo salário de R$ .

04. Ocorre que, até o momento, a Reclamante, não recebeu as verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato de trabalho de seu filho, . Cumpre ressaltar que o valor existente na conta será de grande utilidade à Reclamante, que passa por difícil situação financeira.
Assim, consoante art. 1° da Lei 6.858/80, a Reclamante, sucessora de seu filho, de acordo com o art. 1845 do Código Civil, possui legitimidade para receber os valores a que este teria direito.

2 – DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

05. Desta forma, no caso em tela, é perfeitamente cabível a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273, I, do CPC, uma vez que, estão presentes os requisitos legais, tendo em vista a dificuldade financeira que a Reclamante está enfrentando, passível de dano irreparável, e, ainda, pela elevada probabilidade de sucesso do pedido, por tratar-se de um direito adquirido pelo ao longo do período trabalhado, direito este, líquido e certo, e

Relacionados

  • contestação trabalhista - illegimatio ad causam
    2465 palavras | 10 páginas
  • petição inicial
    3014 palavras | 13 páginas
  • Recurso
    2950 palavras | 12 páginas
  • MATERIAL TRABALHO SITE MG
    15190 palavras | 61 páginas
  • Avaliação de acórdão
    14329 palavras | 58 páginas
  • Inicial Carlito Barbosa de Oliveira
    3345 palavras | 14 páginas
  • Trabalho
    54581 palavras | 219 páginas
  • Direito E Legislacao Tema 08
    4340 palavras | 18 páginas
  • Exercicios Direito e Legislação AVA
    5235 palavras | 21 páginas
  • Inicial Pensão por Morte
    2619 palavras | 11 páginas