Reclamação Trabalhista - Verbas Rescisórias filho falecido
MARIA , brasileira, portadora do RG nº SSP/SP e do CPF nº , residente e domiciliada na Rua nº , CEP: , /SP, através de seus advogados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
(COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA) em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. , situada na Rua , , Centro, CEP: , /SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- DA CAUSA DE PEDIR
01. A Reclamante é mãe de , solteiro, sem filhos, que faleceu em de de .
02. O filho da Reclamante, nascido em de de , possuía carteira profissional sob nº série /SP, era portador do RG n° , e, estava inscrito no CPF sob n° , no Programa de Integração Social – PIS/PASEP n° , e, era funcionário da empresa .
03. iniciou suas atividades laborais junto à Reclamada, em de de , na função de , auferindo salário de R$ .
04. Ocorre que, até o momento, a Reclamante, não recebeu as verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato de trabalho de seu filho, . Cumpre ressaltar que o valor existente na conta será de grande utilidade à Reclamante, que passa por difícil situação financeira.
Assim, consoante art. 1° da Lei 6.858/80, a Reclamante, sucessora de seu filho, de acordo com o art. 1845 do Código Civil, possui legitimidade para receber os valores a que este teria direito.
2 – DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
05. Desta forma, no caso em tela, é perfeitamente cabível a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273, I, do CPC, uma vez que, estão presentes os requisitos legais, tendo em vista a dificuldade financeira que a Reclamante está enfrentando, passível de dano irreparável, e, ainda, pela elevada probabilidade de sucesso do pedido, por tratar-se de um direito adquirido pelo ao longo do período trabalhado, direito este, líquido e certo, e