Racismo

Lei nº 7716 de 5 de janeiro de 1989 Estamos há 25 anos da lei nº7716 de 5 de janeiro de 1989, que ficou conhecida como Lei caó, em homenagem ao autor Carlos Alberto de Oliveira.A legislação define como crime o ato de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Também regulamento o trecho da constituição federal que torna inafiançável e imprescritível o crime de racismo, após dizer que todos são iguais sem discriminação de qual qualquer natureza. Legalmente, é proibido recusar ou impedir acesso a estabelecimentos comerciai, negando-se a servir, atender ou receber clientes ou comprador ( reclusão de um a três anos). Impedir que crianças se matriculem em escolas (três a cinco anos), impedir o acesso ou uso de transporte públicos (um a três anos ), impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social (dois ou quatro anos), fabricar, comercializar, distribuir ou vincular símbolos, emblemas, ornamentos, distintos ou propagando que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo ( reclusão de dois a cinco anos e multa). Nos últimos anos, houve emblemáticas manifestações de racismo. A mídia pontuou algumas, muitas até perto da agressão física, são eles: o caso da doméstica que não foi contratada por não ter, segundo o contratante, “boa aparência”; os inúmeros casos de injúria seguidos de racismo no futebol com chamamentos e comparativos como “macaco” e “arremesso de bananas”, entre outras agressões. No comércio, o caso de racismo na concessionária da BMW contra um menino de sete (07) anos e, um dos últimos, o caso do menino Lucas, de oito (08) anos, com cabelo Black Power, que o estabelecimento de ensino pediu para que cortassem seu cabelo pois estaria atrapalhando a leitura.