RACISMO E INJÚRIA RACIAL

Nome Legível do aluno:

Disciplina:
DIREITO PENAL IV
Curso
DIREITO

Campus – UF
Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina (FESSC)
Período

Turno
NOTURNO

Professor
JOSÉ MARIO MARTINS
Data da entrega
20/09/2013

DIFERENÇA ENTRE O CRIME DE
RACISMO E INJÚRIA RACIAL
O crime de Racismo somente será aplicado quando as ofensas não tenham uma pessoa ou pessoas determinadas, e sim venham a menosprezar determinada raça, cor, etnia, religião ou origem, agredindo um número indeterminado de pessoas. Ex.: negar emprego a judeus numa determinada empresa, impedir acesso de índios a determinado estabelecimento, impedir entrada de negros em um shopping, etc. Tal crime está disposto no art. 20 da Lei n. 7.716/89 (Lei dos Crimes de Preconceito de Raça ou de Cor) define o seguinte crime:
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Já a injúria racial, concretiza-se quando as ofensas de conteúdo discriminatório são empregadas a pessoa ou pessoas determinadas. Ex.: negro fedorento, judeu safado, baiano vagabundo, alemão azedo, etc. Está disposto no artigo 140, § 3º do CP:
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência
Entre as peculiaridades de cada crime encontram-se as seguintes diferenças:
- o crime de racismo é imprescritível e inafiançável, enquanto que o de injúria racial o réu pode responder em liberdade, desde que pague a fiança, e tem sua prescrição determinada pelo art. 109, IV do CP em oito anos;
- o crime de racismo, em geral, sempre impede o exercício de determinado direito, sendo que na injúria racial há uma ofensa a pessoa determinada;
- o crime de racismo é de ação pública incondicionada, sendo que a injúria racial é de ação penal privada (há quem defenda ser condicionada à