Questões sobre Tortura

Tortura

1) O Brasil possui algum tratamento constitucional contra o crime de tortura?
Sim, a Lei 9455/97 além dos previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

2) O Brasil ratificou algum tratado internacional sobre tortura? Sim, no art. 5º inc III e XLIII da CF, que determina que: “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” e “ a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem".

3) Quais os institutos penais não podem ser concedidos aos condenados a crime de tortura? Cabe liberdade provisória? Cabe relaxamento de prisão?
Não é cabível a liberdade provisória por ser crime violento ou com grave ameaça. Exigi-se o cumprimento de dois terços da pena para conseguir-se o livramento condicional, caso não seja reincidente.

4) Quais as espécies de torturas previstas na Lei n. 9455/97? Defina cada uma delas?
Tortura prova que tem o fim de conseguir informação; tortura crime para provocar a ação ou omissão de crime; e tortura racismo em razão de discriminação racial ou religiosa.

6) Só o servidor público pode ser sujeito ativo do crime de tortura? Há algum tratamento diferenciado se o autor da tortura for servidor público?
Não, pai, tutor, curador, funcionário de hospital, colégio, podem ser sujeitos ativos do crime de tortura. Haverá aumento de pena em caso de ser praticado por servidor público.

7) O crime de tortura é hediondo? Qual o regime prisional a ser aplicado aos condenados por crime de tortura? Qual o requisito temporal para progressão de regime?
Sim, a Lei 8072/90 equiparou o crime de tortura a hediondo. O padrão é que a pena se inicie em regime fechado, salvo o disposto no § 2º da Lei 9455. Os requisitos para a progressão do regime é