Publico e privado

Os conceitos sobre público e privado sofreram modificações com o passar do tempo. Suas fronteiras e definições vão além de “público é tudo o que não é privado, e privado é tudo que não é público”. O público diz respeito ao interesse coletivo, ele garante aos cidadãos direitos iguais, segundo o princípio da igualdade. É o público que delimita o privado, pois tudo o que nele não estiver inserido, pertencerá ao segundo grupo. As pessoas físicas ou grupos pequenos, em busca da satisfação de seus interesses particulares, pertencem ao privado. As relações entre os membros do privado são regidas pelo Direito Privado (Civil, Comercial, Penal). O Direito Público (Constitucional E Administrativo) regula o funcionamento interno do Estado e a relação deste com os agentes privados. O Estado age somente com a permissão da lei e é obrigado a fazer tudo o que nela estiver expressa, já no privado é diferente, tudo o que não está proibido na lei é permitido.

A assimetria existente entre o Estado e a sociedade civil, é garantida pelo Direito, onde a sociedade civil está subordinada ao Estado, cabendo a ele intervir, porém não podendo agir de maneira arbitrária. É uma relação portanto, entre desiguais.

A relação que o Estado estabelece com seus servidores é muito diferente da relação estabelecida no setor privado, entre empregados e empregadores. No setor público, o servidor é um agente do poder público, uma relação de representação. Os cargos são lugares pertencentes ao Estado que são providos por agentes que exercerão as suas funções na forma legal. As formas de investidura são determinadas por lei.

A Administração Pública é regida por cinco princípios consagrados pelo Direito Público, a legalidade, eficiência, impessoalidade, publicidade e moralidade, que colocam limites, na ordem jurídica, ao Estado. Sem esses princípios o Estado seria absolutista, como antes da Revolução Francesa, onde o seu poder era ilimitado, sendo visto como inimigo do povo.