Propriedade intelectual

RESUMO PRECONCEITO

CIDADANIA NO BRASIL

T. H. MARSHALL: Argumentou que o núcleo da cidadania moderna envolve três conjuntos de direitos e deveres, os civis, políticos e sociais. Implementados na Europa um de cada vez.
1930:Avanço dos direitos sociais no Brasil.
1930-1945: Maior avanço dos direitos sociais, garantia precária de direitos civis e políticos para a maioria da população.
Estrutura Sindical: Base para expansão dos direitos sociais. Os direitos sociais abrangiam todos os trabalhadores urbanos (exceção de autônomos e domésticos)
1945-1964: Primeira experiência democrática Brasileira. Ex. Voto, formação de partidos.
Constituição 1988: Constituição cidadã. Natureza liberal e democrática. Sistema único de saúde, seguro desemprego, previdência rural, educação fundamental obrigatória.

LEIS
Estatuto da criança e adolescente:
Proteção integral da criança e adolescente. Gozam de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana.
Desenvolvimento sadio e harmonioso

DIREITO A VIDA E SAÚDE
Atendimento integral à saúde da criança;
Atendimento integral e direitos especiais à gestantes;
Fornecimento gratuito de medicação;
Obrigatoriedade de vacinação;
Dever de denunciar maus-tratos;

CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
Direito de ser criado e educado no seio da família;
Proteção contra atitudes discriminatórias relativas à filiação;

PRÁTICA DE ATO INFRANCIONAL

São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos;
Em nenhuma hipótese a internação excederá três anos;

Estatuto do Idoso:
Preservação de sua saúde física e mental
Idade igual ou superior a 60 anos
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação e etc
Lei Maria da Penha:
Prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher;
Criar juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher;
Estabelece medidas de assistência da mulher