Projeto de Lei

PROJETO DE LEI_______/2013.

“Autorizo o Poder Público Municipal doar terreno para edificar Sede da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais – CAPREM e Sindicato dos Servidores Municipais.”

A PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 66 da Lei Orgânica do Município, de 04/04/90, alterada pela Emenda nº 01 de junho de 2002.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, eu sancionou a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a cessão de Uso de terras composta de 299,05 m2, denominada Lote 1, medindo 12,00m de frente para Rua xxxxx; 36,00 m pelo lado esquerdo, divisando com os Lotes nºs. xxxxxx, pelo lado direito medindo xxxx divisando com xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
Art. 2º - O objeto desta cessão de uso destina-se única e exclusivamente a construção das Sedes da caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos servidores Públicos Municipais – e Sindicato dos Servidores Municipais xxxxxxxxx.
Art. 3º - Fica estabelecida que as obras a que se refere o art. 2º da presente Lei deverão ser iniciadas e concluídas no prazo máximo de 24 ( vinte e quatro) e 36 (trinta e seis) meses respectivamente, a contar da edição desta lei e caso isto não ocorra, o imóvel retornará ao Patrimônio Público Municipal, com as benfeitorias nela realizada independentemente de qualquer notificação e sem direito a quaisquer indenizações, devendo para qualquer outra realização ser precedida de nova autorização legislativa e executiva.
Parágrafo Único – A utilização do imóvel se dará através de termo elaborado pela Advocacia Geral do Município com a anuência dos cessionários, no qual se fixará as condições e prazo para a consecução das obras, vez que o terreno ficará as condições e prazo para a consecução das obras, vez que o terreno ficará em condomínio.
Art. 4º -