Processo Legislativo Revis O

EMENDA À CONSTITUIÇÃO (ARTIGO 60, CF/88):
1. DO CONCEITO: Emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional.
2. DAS INICIATIVAS:
I- 1/3 dos membros do S.F.(27) ou C.D.(171);
II- P.R.; (Casa Iniciadora: C.D.)
III- Mais da metade das Assembleias Legislativas das UF(14), manifestando-se pela maioria simples dos seus membros. (Casa Iniciadora: C.D.)
3. DAS IMPOSSIBILIDADES: § 1º
Intervenção federal;
Estado de defesa;
Estado de sítio.
4. DA VOTAÇÃO: §2º
2 turnos;
Aprovada se obtiver 3/5 dos votos em ambas as casas nos dois turnos, ou seja, no mínimo (308 deputados e 49 senadores)
Iniciadora
Revisora
1º Turno
Quórum: 3/5
1º Turno
Quórum: 3/5

2º Turno
Quórum: 3/5

2º Turno
Quórum: 3/5
5. DA PROMULGAÇÃO: §3º
Sendo promulgada a PEC, esta será assinada pelo S.F. e C.D. com o respectivo número de ordem.
6. DA MATÉRIA QUE TENTE ABOLIR: §4º
I- A forma federativa de Estado;
II- O voto direto, secreto, universal e periódico;
III- Separação de poderes;
IV- Os direitos e garantias individuais.
7. DA MATÉRIA VETADA OU PREJUDICADA: §5º
Não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (6 meses).
******OBS.: A emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação, já que é norma constitucional, não se sujeitando à vacatio legis (tempo de espera até a entrada em vigor) de 45 dias.
MEDIDA PROVISÓRIA (ARTIGO 62, CF/88):
1. DO CONCEITO: É a espécie normativa utilizada nas hipóteses de transferência da competência do Poder Legislativo para o Poder Executivo. Trata-se de uma exceção ao princípio da indelegabilidade das atribuições. Delegação “externa corporis”.
2. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Caput
A medida provisória tem como pressupostos de admissibilidade a relevância e a urgência, ela terá força de lei (sendo editada já entra em vigência, porém precisa ser promulgada para se tornar lei), devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
3. DAS MATÉRIAS VEDADAS: §1º
I-
a)