Processo civil 3

1) Nos autos de determinada ação de execução o exequente (Banco X) formulou pedido no sentido da expedição de ofício à Junta Comercial do Estado, a fim de que fosse efetuada a restrição do nome e do CPF do executado (Juliano) junto àquele órgão, em virtude de ter constatado que o executado é possuidor de 25% de participação societária na empresa XYZ Ltda. Com tal pedido pretende o “Banco X” a restrição quanto ao executado, a fim de que este não constitua, não compre, não venda, não modifique ou transfira empresa de que seja sócio sem a prévia comunicação e autorização do juízo da execução, inclusive para salvaguardar terceiros de boa-fé.
Explicitou o Banco/Exequente que inexiste óbice para o deferimento da medida pleiteada, ainda mais após inúmeras diligências realizadas na tentativa de localização de bens do devedor passíveis de penhora, as quais restaram infrutíferas.
Na verdade, o objetivo do Banco seria, mediante a restrição do nome do executado perante a Junta Comercial do Estado, impedir este de praticar alguns atos da vida civil.
QUESTÃO: Você, na condição de Magistrado, como julgaria esta pretensão do exequente? Fundamente, com base nos princípios fundamentais da execução.

2) Nos autos da ação de divórcio proposta por Paula em face de Pedro os divorciandos acordaram que dividiriam em partes iguais os impostos e taxas referentes ao imóvel situado nesta cidade, na Rua das Flores nº 100, restando devidamente homologado judicialmente referido acordo. No entanto, Paula não cumpriu com a sua obrigação e Pedro promoveu a competente execução de sentença, postulando o pagamento da quantia atualizada de R$ 312,80, referente a tais tributos.
Intimada, a executada não apresentou defesa. Então, Pedro requereu a penhora de um imóvel de propriedade de Paula.
Foi indeferido o pedido pelo juízo, sob o entendimento de que deverá a parte exequente indicar bens passíveis de penhora de menor valor, haja vista que aquele indicado trata-se de um imóvel, obviamente com